1 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Acolhimento parcial. Fundamentos do voto-vista agregados ao voto condutor. CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Decreto 2.172/1997. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão proferido nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, sob a seguinte fundamentação: a) inexiste exame da tese de falta de suporte constitucional (CF/88, art. 201, § 1º) para a consideração do perigo como fato determinante para contagem majorada de tempo de serviço; b) não foi apreciado o ponto que defende a não aplicação da Lei 7.369/1985 no âmbito do Regime Geral de Previdência Social; e c) houve contradição do acórdão que teria confundido atividade prejudicial e perigosa. ... ()
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2 - STJ Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Aposentadoria especial. Tema 534. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV). Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Decreto 53.831/1964. Decreto 83.080/1979. Lei 9.711/1998. Decreto 3.048/1999, art. 64, §§ 1º e 2º.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. ... ()
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3 - STJ Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdência social. Tema 534. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV). Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Precedentes do STJ. Decreto 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte). Decreto 83.080/1979 (Anexo II. Decreto 3.048/1999, art. 64, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. ... ()
