Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Acolhimento parcial. Fundamentos do voto-vista agregados ao voto condutor. CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Decreto 2.172/1997. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão proferido nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, sob a seguinte fundamentação: a) inexiste exame da tese de falta de suporte constitucional (CF/88, art. 201, § 1º) para a consideração do perigo como fato determinante para contagem majorada de tempo de serviço; b) não foi apreciado o ponto que defende a não aplicação da Lei 7.369/1985 no âmbito do Regime Geral de Previdência Social; e c) houve contradição do acórdão que teria confundido atividade prejudicial e perigosa. ... (Continua)