1 - STJ Administrativo e processual civil. Súmula 280/STJ. Ausência de prequestionamento. Água e esgoto. Débito. Impossibilidade de responsabilização do proprietário por dívidas contraídas por outrem. Dívida de natureza pessoal.
«1. Trata-se na origem acerca de discussão sobre a natureza da cobrança de débitos de contas de serviço de água e esgoto. Pretende a parte recorrente seja entendido que dívida em comento é propter rem, e, não, de natureza pessoal. ... ()
