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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1315002

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  • 1315002
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 150.4253.5006.2600

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos infringentes. Julgamento. Decisão singular. Agravo regimental. Cabimento. Esgotamento de instância. Ausência. Súmula 281/STF. Embargos infringentes. Incabíveis. Interrupção de prazo. Não ocorrência. Recurso especial. Intempestivo.


«1. Não sendo interposto o agravo previsto no CPC/1973, art. 557 para o necessário esgotamento de instância, incide o enunciado 281 da Súmula do STF. ... ()

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