1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Indicação errônea. Acórdão cuja conclusão se apoia no princípio da instrumentalidade das formas. Fundamento suficiente à manutenção. Ausência de impugnação. Inadmissibilidade.
1 - À luz da Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial na hipótese de as razões recursais não veicularem impugnação específica a fundamento, por si só, suficiente à manutenção do acórdão recorrido. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Liminar. Irreversibilidade e satisfação da medida. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Considera-se genérica a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 consubstanciada na afirmação de que não foram analisados determinados dispositivos de Lei, uma vez que esta é incapaz de individualizar a omissão ocorrida no acórdão recorrido, bem como tornar clara sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. ... ()
