Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Liminar. Irreversibilidade e satisfação da medida. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Considera-se genérica a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 consubstanciada na afirmação de que não foram analisados determinados dispositivos de Lei, uma vez que esta é incapaz de individualizar a omissão ocorrida no acórdão recorrido, bem como tornar clara sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. ... (Continua)