1 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em conflito de competência. Omissão. Inexistência. Ofensa aos CF/88, art. 1º e CF/88, art. 5º. Prequestionamento. Inadmissibilidade.
«1. O acórdão embargado não foi omisso, uma vez que estabeleceu o fundamento para negar provimento ao recurso. ... ()
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2 - STJ Penal. Agravo regimental em conflito de competência. Execução penal. Cumprimento de pena no sistema penitenciário federal. Progressão de regime. Decisão do magistrado federal concedendo o benefício e determinando o retorno do apenado ao estado de origem. Impossibilidade. Precedentes da Terceira Seção. Interpretação sistemática das regras legais que disciplinam a matéria. Acórdão recente que decidiu pela manutenção dos motivos que ensejaram a transferência. Benefício, por ora, afastado.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da progressão de regime ao apenado em presídio federal de segurança máxima fica condicionada à ausência dos motivos que justificaram a transferência originária para esse sistema ou, ainda, à superação de eventual conflito de competência suscitado. ... ()
