1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pena de multa. Pretensão à extinção punibilidade. Inviabilidade. Impossibilidade econômica do sentenciado não comprovada. Recurso improvido... ()
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2 - STJ processual civil e administrativo. Licitação. Concessão de rádiodifusão. Anulação e desclassificação da vencedora. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Pressupostos. Presença.
1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. ... ()
