1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandante.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a cobertura securitária específica por Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença (IFPD) não é, por si só, abusiva. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Débitos tributários. Regime de recolhimento denominado simples. Adesão ao parcelamento previsto pela Lei 11.941/2009. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as leis 10.522/2002 e 11.941/09 não permitem o parcelamento de débitos apurados sob o regime de recolhimento denominado SIMPLES, seja o Federal, anteriormente regulado pela Lei 9.317/1996, a qual expressamente vedava a concessão do benefício; seja o nacional, que substituiu o anterior, regulado pela Lei Complementar 123/2006, a qual abrange tanto tributos federais quanto outros não alcançados pelos referidos parcelamentos. ... ()
