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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1326731

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 211.1101.1574.8982

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo provido. Falência. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios fixados em percentual sobre o proveito econômico auferido com a causa. Necessidade de atualização da base de cálculo. Precedentes. Agravo provido.


1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «No agravo interno, a parte agravante pleiteou fosse considerado, para fins de aferição da índole irrisória e da majoração dos honorários advocatícios, o valor atualizado da causa. Tal pretensão mostra-se adequada, na medida em que a correção monetária não é acréscimo, gravame ou acessório, visando apenas a salvaguardar o poder aquisitivo da moeda. Precedentes que utilizam o valor atualizado da causa como parâmetro. (AgInt no AREsp 1151280/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018) ... ()

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