1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
«1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no CF/88, art. 102, III. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. ... ()
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2 - STJ Tributário. ISSQN. Lançamento substitutivo. Decadência. Prazo. Pagamento parcial. Jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. O lançamento substitutivo de diferença de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento antecipado se deu em valor menor do que aquele que o fisco entende devido deve ocorrer no prazo de cinco anos do fato gerador, de acordo com o disposto no CTN, art. 150, § 4º. ... ()
