1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furtos praticados por fraude eletrônica. Prisão preventiva. Necessidade de desarticulação de grupo criminoso e prevenção de reiteração delituosa. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Considera-se idônea a fundamentação do decreto prisional assentado na periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e na necessidade de interromper atuação de hacker de organização criminosa voltada para a prática de crimes informáticos. ... ()
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2 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Imóvel arrematado em hasta pública. Débitos tributários. Sub-rogação sobre o preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Agravo interno do município do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência do STJ admite o afastamento do CTN, art. 130, parágrafo único, se o respectivo edital de leilão expressamente indicar a existência de débitos de IPTU e atribuir ao arrematante a responsabilidade pelo seu pagamento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10/10/2017). No mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 7.6.2013 e REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 17/12/2008. ... ()
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3 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade. Sangue frio e premeditação. Acentuada reprovabilidade demonstrada. Maus antecedentes e personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Conduta social. Réu que não possui ocupação lícita. Fundamento inválido. Circunstâncias do delito. Utilização da qualificadora sobejante. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
