1 - STJ Processual civil. Arts. 932, IV, e 1.022, CPC/2015. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Seguro de vida em grupo. Incapacidade. Pagamento da indenização securitária. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial.
«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, sem a especificação das teses que teriam sido afrontadas pelo tribunal de origem, enseja a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Seguro de vida. Correção monetária. Termo inicial.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
