1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Não ocorrência.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou sanar eventual erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação indenizatória. Pedido incidental de exibição de documentos. Contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. Ausência de prévio requerimento administrativo. Ausência de pagamento do custo do serviço. Falta de interesse de agir. Súmula 389/STJ. Incidência. Ônus probatório. CPC, art. 333, I, de 1973
«1. É firme na jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da Segunda Seção o entendimento de que a Súmula 389/STJ é aplicável aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de telefonia com cláusula de participação financeira. ... ()
