1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissões inexistentes. Inconformismo. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Pedido de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 543-B. Embargos de declaração rejeitados.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelos embargantes. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Embora seja vedada a compensação de perdas salariais resultantes da conversão equivocada em URV com reajustes determinados por leis supervenientes, admite-se a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV, determinada pela Lei 8.880/90, em decorrência de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. Precedentes. ... ()
