1 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Ordem parcialmente concedida. Decisão transitada em julgado. Depósitos judiciais. Pendência quanto à parcela a ser levantada e a ser convertida em renda. Proporcionalidade.
«1. Em Mandado de Segurança impetrado pelos ora recorridos, com realização de depósito judicial, foi concedida parcialmente a ordem, para determinar que a contribuição à Cofins deve ser realizada com base no faturamento empresarial, tendo em vista a inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. ... ()
