1 - STF Embargos de declaração no habeas corpus. Embargos recebidos como agravo regimental. Processo de impeachment. Via processual inadequada.
«1. Nos termos do CPP, art. 654 - Código de Processo Penal, a petição inicial de habeas corpus conterá a declaração da espécie de constrangimento ilegal ao direito de locomoção, ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que se funda o seu temor. ... ()
