1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Reexame fático-probatório. Não ocorrência. Súmulas 5 e 7/STJ. Não aplicação. Lei 511/94. Legislação municipal. Legalidade. Verificação. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Caráter protelatório. Existência. Multa. Manutenção. Não provimento.
«1. A conclusão adotada na decisão agravada não necessitou de incursão na seara fático-probatória dos autos, não havendo que se falar em aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
