1 - STJ Tributário. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. IPI. Creditamento. Correção monetária. Súmula 411/STJ. Termo inicial. 360 dias após protocolado o pedido de ressarcimento. Embargos de declaração dos contribuintes rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Creditamento. Correção monetária. Súmula 411/STJ. Termo inicial. 360 dias após protocolado o pedido de ressarcimento. Verba honorária fixada em R$ 5.000,00. Valor não considerado irrisório pelo STJ, considerando o valor atribuído à causa (R$ 200.000,00) e o decaimento parcial das autoras. Agravo interno das contribuintes a que se nega provimento.
«1 - Encontra-se pacificado o entendimento da 1ª. Seção desta Corte de que eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento for injustamente obstado pela Fazenda, considerando-se a mora na apreciação do requerimento administrativo de ressarcimento feita pelo Contribuinte como um óbice injustificado. Aplica-se a essa hipótese o Súmula 411/STJ, segundo o qual é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. A propósito, 1ª. Seção do STJ consolidou esse entendimento por ocasião do julgamento do REsp. 1.035.847/RS, relatado pelo ilustre Ministro LUIZ FUX e julgado sob o regime do CPC, art. 543-C, 1973. ... ()
