1 - STJ Recurso especial. Tributário. ICMS. Água tratada. Não-incidência. Ação anulatória com repetição de indébito. Legitimidade ativa do consumidor. Contribuinte de fato.
«1. Recurso especial no qual se discute a incidência de ICMS sobre o serviço público de fornecimento de água tratada. ... ()
