1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Mérito do recurso adesivo prejudicial ao recurso principal. Possibilidade. Ação regressiva ajuizada pelo INSS. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aplicabilidade.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
