1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência contra decisão da presidência da tnu que inferiu a petição de reclamação. Enfrentamento de questão de direito material por parte da turma nacional de uniformização. Ausência. Incidente não conhecido.
«1 - Nos termos da Lei 10.249/2001, art. 14 caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei nas hipóteses em que houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais interpretação da lei, ou quando «a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante STJ (§ 4º). ... ()
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2 - STJ HC. Constitucional. Penal. Desobediência. Sujeito ativo. Conduta. Omissão. CP, art. 327. CP, art. 330.
«O conceito de funcionário público - para os efeitos penais - é definido no CP, art. 327. o INSS é autarquia federal. O delito - desobediência - tem o particular como sujeito ativo. O funcionário somente pratica esse delito, caso a ordem desrespeitada não seja referente às suas funções. A omissão, ademais, só se caracteriza quando a pessoa não cumpre obrigação jurídica.... ()
