1 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração.
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recursos interpostos em duplicidade. Preclusão consumativa. Processual civil. Admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso I.
«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. ... ()
