1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Pagamento de honorários periciais. Parte vencida beneficiária da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Juros de mora e correção monetária devidos pela fazenda pública. Alteração do Lei 9.494/1997, art. 1º-F pela Lei 11.960/2009. Incidência imediata aos processos em curso. Matéria sedimentada pela corte especial em sede de recurso especial representativo de controvérsia: REsp 1.205.946/SP.
«1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial cuja parte vencida fora beneficiada pela assistência judiciária gratuita. ... ()
