1 - STJ Tributário. Recurso especial. CPMf. Lei 9.311/96. Alteração de titularidade de contas bancárias em face de incorporação societária. Incidência da exação.
«1. Incide a CPMF em face de troca de titularidade de contas bancárias decorrente de incorporação societária. Inteligência do Lei 9.311/1996, art. 2º, incisos I e VI. Precedentes: REsp 1.237.340/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/05/2012; REsp 1.284.380/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/04/2012. ... ()
