1 - STJ Tributário e processual civil. «industrialização por encomenda. Prestação de serviço. Incidência de ISS. Precedentes.
«1. As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que a «industrialização por encomenda caracteriza prestação de serviço sujeita à incidência de ISS, e não de ICMS. Precedentes: AgRg no Ag 1369818/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013 e AgRg no AREsp 328.624/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 25/09/2013) ... ()
