1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Servidor público. Obrigação ilíquida. Lei 9494/1997, art. 1º-F. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes.
«1. No que diz respeito ao pedido de cassação do acórdão recorrido para declarar o direito das autoras ao recebimento das diferenças apuradas nos cinco anos anteriores a propositura da ação sem o decote dos 57 dias, a agravante não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Dessarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()
