1 - STJ Direito processual civil. Ação declaratória. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Matéria fático-probatória. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Preclusão. Coisa julgada. Não ocorrência. Multa. Possibilidade de revisão.
«1. Ação declaratória, distribuída em 1987, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/05/2013. ... ()
