1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental. Instrução deficiente do writ. Inobservância de pressuposto indispensável ao seu conhecimento. Precedentes. Decisum fundado na reiterada jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, por terem sido opostos contra decisão monocrática que negou conhecimento ao habeas corpus por instrução deficiente. Precedentes. ... ()
