1 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Extinção da execução fiscal informada pelo próprio exequente. Princípio da causalidade. Condenação. Valor fixado na decisão agravada. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
«1. O entendimento pacificado do STJ é de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública em sede de exceção de pré-executividade, quando a extinção da execução fiscal, a pedido da própria exequente, se dá após a contratação de advogado pelo executado, como no caso dos autos. Precedentes. ... ()
