Número 13933

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE PARA MÉDIA. INCITAÇÃO À INSUBORDINAÇÃO E SUBVERSÃO DA ORDEM EM UNIDADE PRISIONAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que desclassificou a falta disciplinar cometida por Pablo de Souza Santos de grave para média. O agravado, acompanhado de outros detentos, teria incitado a população carcerária à insubordinação, exigindo acesso a medicamentos e desobedecendo ordens, causando tumulto que demandou intervenção do Grupo de Intervenção Rápida (GIR). ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança. Contratos de adesão à associação ré e compromisso de compra de lote. Desistência manifestada pela autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Documentos apresentados em sede recursal. Pretensão inicial deduzida sem a assistência de advogado e sem a apresentação de todos os documentos pertinentes à solução da controvérsia. Juntada de prova documental Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança. Contratos de adesão à associação ré e compromisso de compra de lote. Desistência manifestada pela autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Documentos apresentados em sede recursal. Pretensão inicial deduzida sem a assistência de advogado e sem a apresentação de todos os documentos pertinentes à solução da controvérsia. Juntada de prova documental em sede recursal. Análise e consideração da prova, à luz da informalidade, simplicidade e oralidade que deve pairar no âmbito dos Juizados Especiais. De qualquer forma, ainda que a autora não tivesse apresentado os pagamentos na inicial, observo que comprovou a contratação (fls. 17/29) e o pedido de desistência protocolado, nos moldes do contrato (fls. 30/31), nada impedindo que a sentença autorizasse a devolução quando do início do cumprimento de sentença com a apresentação dos comprovantes de pagamento - Cerceamento de defesa não caracterizado - Sentença reformada para condenar a ré a restituir à autora os valores comprovadamente pagos, com retenção de 10% (item 07 do contrato de fls. 10) . Recurso provido.