Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança. Contratos de adesão à associação ré e compromisso de compra de lote. Desistência manifestada pela autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Documentos apresentados em sede recursal. Pretensão inicial deduzida sem a assistência de advogado e sem a apresentação de todos os documentos pertinentes à solução da controvérsia. Juntada de prova documental Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança. Contratos de adesão à associação ré e compromisso de compra de lote. Desistência manifestada pela autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Documentos apresentados em sede recursal. Pretensão inicial deduzida sem a assistência de advogado e sem a apresentação de todos os documentos pertinentes à solução da controvérsia. Juntada de prova documental em sede recursal. Análise e consideração da prova, à luz da informalidade, simplicidade e oralidade que deve pairar no âmbito dos Juizados Especiais. De qualquer forma, ainda que a autora não tivesse apresentado os pagamentos na inicial, observo que comprovou a contratação (fls. 17/29) e o pedido de desistência protocolado, nos moldes do contrato (fls. 30/31), nada impedindo que a sentença autorizasse a devolução quando do início do cumprimento de sentença com a apresentação dos comprovantes de pagamento - Cerceamento de defesa não caracterizado - Sentença reformada para condenar a ré a restituir à autora os valores comprovadamente pagos, com retenção de 10% (item 07 do contrato de fls. 10) . Recurso provido.