1 - STF Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Associação criminosa. Dosimetria da pena. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... ()
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2 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Associação criminosa. Dosimetria da pena.
«1 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. ... ()
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3 - TJMG Júri. Quesitos. Co-autoria. Forma defeituosa. Perplexidade dos jurados. Nulidade.
«Respondido negativamente o quesito genérico da co-autoria, formulado em primeiro lugar, é nulo o julgamento em que se considera absolvido o réu sem formulação do quesito específico, uma vez que não se exauriu o conceito de co-autoria, em sua plenitude, como previsto no art. 25 do CP/40, com a nova redação dada pelo art. 29 e §§ da Lei 7.209/1984 (novo CP).... ()
