1 - STF Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Associação criminosa. Dosimetria da pena. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... ()
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2 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Associação criminosa. Dosimetria da pena.
«1 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. ... ()
