1 - STF Extradição executória. Regularidade formal. Requisitos legais atendidos. Deferimento.
«1. O requerimento da Extradição formulado pelo Governo da Romênia em face de sua nacional preenche os requisitos formais da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição, promulgado pelo Decreto 6.512/08. ... ()
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2 - STF Servidor público. Pessoal. Despesas. Limite. Adequação.
«Não se há de prover redução de vencimentos visando a harmonizar a despesa total com pessoal ativo e inativo da União com certo teto. Precedentes: AgRg. em Ag. de Inst. 178.072/MG e 192.870/MG, 2ª Turma, ambos de minha lavra, com acórdãos veiculados no DJU de 09/05/98 e 06/02/98, respectivamente.... ()
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3 - STF Servidor público. Remuneração. Teto constitucional. Norma de regência. CF/88, art. 37, XI.
«A teor do disposto no inc. XI do CF/88, art. 37, cumpre à lei fixar o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos. Descabe substituir o diploma referido no inc. XI do CF/88, art. 37, ou seja, a lei em sentido formal e material, por decreto emanado do Poder Executivo.... ()
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4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade. Partidos políticos. Amplitude.
«Os partidos políticos têm legitimidade para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da matéria versada, na norma atacada, não se aplicando, em conseqüência, as restrições decorrentes da pertinência temática. Precedente: ADIn 1.096/RS, relatada pelo Min. Celso de Mello, e cujo acórdão foi publicado no DJU de 22/09/95.... ()
