1 - STJ Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso. Recurso protelatório. Multa.
«1. Os embargos de declaração visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Honorários de corretagem. Ação de cobrança. Foro competente. Regra especial. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Recurso especial. Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ.
«1. Não se conhece de recurso especial que deixa de impugnar o fundamento balizador do aresto recorrido. ... ()
