1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Associação criminosa. Demora no julgamento de habeas corpus na corte estadual. Prisão preventiva. Supressão de instância.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Tributário. Imposto de Importação. Veículo Novo. Fato Gerador. Majoração de Alíquota. Decreto 1.471/1995, de 27/04/1995.
«1 - Em se tratando da importação de mercadorias para consumo, o fato gerador não ocorre no momento da celebração do contrato, mas quando do registro da declaração de importação na repartição aduaneira (Decreto-lei 37/1966, art. 23). É a alíquota vigente nesta data que deve ser aplicada para o cálculo do imposto. ... ()
