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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 140321

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  • 140321
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 212.2643.3006.9300

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inocência. Via inadequada. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes, balanças de precisão e insumos para embalagem. Gravidade concreta da conduta. Preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Agravo regimental a que se nega provimento.


1 - A tese de insuficiência das provas da autoria, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... ()

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