1 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Deferimento com amparo em critério não previsto na norma. Ilegalidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes: AgRg no ARESP 250.239/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26.4.2013; AgRg no ARESP 353.863/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.9.2013; e AgRg no ARESP 354.197/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje 19.8.2013. ... ()
