1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Ressarcimento dos valores pagos administrativamente decorrente de ação desapropriatória anterior à vigência da Lei 6.766/1979. Imóvel localizado em área contígua à rodovia federal.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento, segundo o qual, não é devida a restituição da indenização paga na expropriação de área de imóvel localizada em faixa de domínio de rodovia federal, cuja ocupação tenha ocorrido antes da vigência da lei 6.766/79. Precedentes. ... ()
