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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1405268

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  • 1405268
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.3513.6003.7500

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.


«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.3222.9002.9100

2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Introdução de moeda falsa. Crime único. Não ocorrência. Contexto fático distinto. Continuidade delitiva reconhecida. Precedente do STJ. Agravo improvido.


«1. Demonstrada a ausência de identidade de contexto fático entre as condutas de introduzir moedas em circulação em quatro estabelecimentos comerciais distintos, embora perpetradas em um mesmo dia, impede o reconhecimento de crime único, aplicando-se a regra da continuidade delitiva. ... ()

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