1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça. Ata de assembleia. Superação de preliminares, arguidas em contrarrazões ao recurso, com a análise de mérito. Servidor público federal. Reajuste de vencimentos/PRoventos de 28,86%. Incidência sobre a retribuição adicional variável. Rav, após a Medida Provisória 831/95. Questão decidida pela Primeira Seção do STJ, com base no CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.
«I. «A cópia do atos constitutivos de pessoa jurídica, ou mesmo de ata que nomeie seu representante legal, não se encontra entre os documentos exigidos para a formação do agravo de instrumento, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 544, § 1º, (STJ, AgRg no AgRg no AG 1.237.215/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 15/08/2012). ... ()
