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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1429464

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 142.7970.6001.8100

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Sexta-parte. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento da demanda. Decisão mantida.


«1. A pretensão dos agravados é a implementação de vantagem pecuniária em suas complementações de aposentadorias e pensão. Trata-se de parcelas de trato sucessivo, que se renova, mês a mês, a violação do suposto direito. ... ()

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