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Número 1429505

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 180.1090.3001.1900

1 - STJ Tributário. Recurso especial. IPTU. Condomínios irregulares. Fato gerador. Ocorrência.

«1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município. ... ()

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