Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. IPTU. Condomínios irregulares. Fato gerador. Ocorrência.
«1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município. ... ()
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