1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Art. 12 do estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) . Posse irregular de munição de uso permitido. Ausência de ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Atipicidade dos fatos. Recurso provido.
«I - Recorrente que guardava no interior de sua residência uma munição de uso permitido, calibre 22. ... ()
