1 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
«1 - Segundo a firme jurisprudência desta Corte Superior o tema da inclusão da taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da COFINS passa necessariamente pela definição e conceito de receita e faturamento previstos no CF/88, art. 195, I, «b de 1988, sendo, portanto, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
