1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Discussão acerca da legitimidade passiva ad causam. Lei 12.016/2009, art. 1º. Impertinência do dispositivo legal apontado como violado. Incapacidade em infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O Lei 12.016/2009, art. 1º, dispositivo apontado como violado, prevê, tal como na lei anterior (Lei 1.533/1951) , as hipóteses de cabimento e a legitimidade ativa para a impetração da ação mandamental. ... ()
