1 - STJ Seguro obrigatório. Lei 6.194/74, com a redação da Lei 8.441/92.
«Como está em precedente da Corte, a «falta de pagamento do prêmio de seguro obrigatório não é motivo para a recusa do pagamento da indenização, nos termos da Lei 8.441/92. Não tem pertinência deixar de efetuar o pagamento devido pela razão de ser a vítima proprietária do veículo.... ()
