1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Embargos rejeitados. Reconhecimento da prescrição punitiva de ofício.
«1. Ausentes as hipóteses do CPP, art. 619, revela-se impossível o acolhimento dos embargos de declaração. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais graves. Incapacidade para ocupações habituais. Exame pericial complementar. Prescindibilidade. Circunstância aferida por outros meios de prova. Laudos médicos, depoimentos da vítima e da sua namorada, além de sequela manifesta após seis meses. Prequestionamento. Ausência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
